Governança corporativa nas Estatais: você sabe como funciona?

por Louise Barsi
Analista de Investimentos

A Lei 13.303/16, ou Lei das Estatais, teve por objetivo garantir o direito ao dinamismo no mercado de livre concorrência às empresas Públicas e de Economia Mista. Apesar de controladas pelo governo, as empresas possuem características de Entidades de Direito Privado, mas muitas vezes na prática são obrigadas a aceitarem projetos com pouca rentabilidade em nome do desenvolvimento de algum setor.

Exemplos não faltam, o mais recente a entrar nos holofotes foi a Eletrobrás, que luta com unhas e dentes para se desvencilhar das garras da política. A barreira é invisível, mas muitas vezes instransponível, como em 2012 com a MP 579 que colocou 14 usinas sob regime de cotas em prol da modicidade tarifária.

Em editorial no Jornal O Globo, o presidente da companhia Wilson Ferreira Jr. ressaltou os prejuízos acumulados de R$ 31 bilhões entre os anos de 2011 e 2016 ao ser “convocada” para participar como sócia minoritária de grandes hidrelétricas. A sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização e a estratégia de privatização de algumas distribuidoras figuram entre as medidas para recuperar a competitividade da empresa, em um cenário concorrencial cada vez mais desafiador.

A B3 tem papel fundamental no incentivo à governança corporativa, em especial com as estatais. Com este objetivo foi criado em 2017 o Programa Destaque em Governança de Estatais, que reforça a importância de restaurar a confiança com os investidores ao tentar reduzir a incerteza quanto à condução dos negócios.

O Programa atua em quatro grandes frentes: “(i) a prestação de informações; (ii) controles internos; (iii) regras para composição da administração; e (iv) o compromisso do controlador público com o aprimoramento de tais práticas, contribuindo para a restauração da confiança dos investidores e redução de incertezas, propiciando condições para uma “precificação” mais precisa dos valores mobiliários”.

Integrantes do Programa de Destaque em Governança de Estatais

Data da certificação Companhia Transparência Controles Internos Administração e Conselho fiscal Compromisso dos Controladores Públicos Total

Pontuação máxima 25 17 14 4 60
07/08/2017 Petrobras 25 17 14 0 56
07/08/2017 Banco do Brasil 23 13 14 0 50
09/03/2018 Eletrobrás 25 13 12 0 50
17/05/2018 BB Seguridade 23 13 14 0 50

Fonte: B3

A mais recente a se juntar ao time foi a BB Seguridade, que celebrou junto à B3 este marco na governança da companhia. A adesão é estritamente voluntária e determina a implementação de todas as medidas de governança corporativa previstas no programa. Alternativamente, poderão adotar as seis medidas obrigatórias e obter, no mínimo, quarenta e oito pontos dentre as demais medidas. As estatais tem o prazo de três anos para a adoção integral das medidas sob pena de perda da certificação.

A tabela abaixo identifica todas as medidas dentro do Programa:

Linha de ação Medidas Pontos
 

 

 

 

Transparência

Divulgação de políticas e regimentos internos no website da estatal 2
Previsão, no estatuto, da divulgação de atas da CA, Comitês e CF 2
Aprimoramentos ao conteúdo do Formulário de Referência (Descrição das atividades / Interesse Público – Item 7.1

ou 10.8 do FRe)

 

OBRIGATÓRIA

Aprimoramentos ao conteúdo do Formulário de Referência 16 no total
Divulgação de candidatura de membro do CA a cargo eletivo 1
Carta Anual de Governança Corporativa 1
Política de Divulgação de Informações 2
Relatório Integrado ou de Sustentabilidade 1
 

 

 

 

 

Controles Internos

Segregação de funções e alçadas de decisão 1
Código Conduta ou Integridade 4
Treinamentos sobre Código de Conduta 2
Instalação de Área de Compliance, Controles Internos e Riscos OBRIGATÓRIA
Atribuições da Área de Compliance, Controles Internos e Riscos 2
Auditoria Interna e Comitê de Auditoria Estatutário OBRIGATÓRIA
Divulgação do Relatório do Comitê de Auditoria Estatutário 4
Política de Administração de Riscos 2
Política de Transações com Partes Relacionadas OBRIGATÓRIA
Aprimoramento das atribuições do Conselho Fiscal ou Comitê de

Auditoria

2
 

 

 

 

Composição da Administração

Requisitos Mínimos para Indicação de Administradores OBRIGATÓRIA
Análise do perfil do titular da área de Compliance e da Auditoria

Interna

OBRIGATÓRIA
Aderência aos Requisitos para Indicação de Administradores 2
Avaliação dos Administradores 2
Vedação à Acumulação de Cargos 2
Mandato dos Conselheiros 2
Número de Membros do Conselho de Administração 1
30% de Conselheiros Independentes 4
Treinamento dos Administradores 2
Compromisso do Controlador Público Compromisso do controlador público 4

Fonte: B3

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